SEGURANÇA SOCIAL

PENSÕES AUMENTADAS

As pensões até 628,33 euros terão uma “atualização extraordinária” de até dez euros no próximo ano. Este aumento dá-se em duas vezes, explicou Mário Centeno na conferência de imprensa. Em janeiro, as pensões são atualizadas de acordo com a inflação.

Em agosto, as pensões até 628,33 serão novamente atualizadas para que, conjuntamente com o aumento já feito em janeiro, se concretize o aumento de 10 euros.

As pensões mínimas que foram atualizadas pelo anterior Governo não vão ser abrangidas pelo aumento extra que o Executivo de António Costa se prepara para dar às pensões no próximo ano.

Por sua vez, as pensões entre 628,33 e 838,44 euros serão atualizadas de acordo com a inflação em janeiro. Às pensões superiores a 838,44 euros serão aumentadas, de acordo com a lei de bases da Segurança Social,em 0,2 por cento (subtrai-se 0,5 pontos percentuais à taxa de inflação).

REFORMA ANTECIPADA

As novas regras de antecipação da idade da reforma vão entrar em vigor no próximo ano e privilegiar ascarreiras contributivas mais longas, refere o relatório da proposta do Orçamento do Estado.

Em paralelo, “serão avaliadas as alterações ao fator de sustentabilidade e as respetivas consequências na atribuição das pensões de reforma”, refere o documento do executivo.

O Governo repôs em março deste ano o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice, permitindo o pedido de reforma antecipada aos trabalhadores com mais de 60 anos e, pelo menos, 40 anos de carreira.

FIM DAS CES

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade chega ao fim no fim do ano. As pensões superiores a 4611,42 euros deixam de pagar a taxa de 7,5 por cento sobre o valor que exceda o limite. As pensões superiores a 7.126 euros deixam de sofrer o corte de 20 por cento.

As taxas aplicadas em 2016 eram já inferiores às que tinham sido aplicadas anteriormente.

SUBSÍDIOS E APOIO AO EMPREGO

O Governo espera gastar menos 170,6 milhões de euros com subsídios de desemprego e apoios ao emprego em 2017.

Em 2016, o Estado gastou 1.637,57 milhões de euros com subsídios de desemprego e apoios ao emprego e espera gastar pouco mais de 1.466,95 milhões de euros em 2017. Este valor reflete uma descida que reflete já a redução da taxa de desemprego também prevista na proposta de Orçamento.

MAIS DESPESA COM PENSÕES

O orçamento da Segurança Social mostra que em 2017 haverá um aumento da despesa com pensões em 405,74 milhões de euros e um aumento das contribuições e quotizações em mais de 540 milhões de euros.

O saldo da Segurança Social vai agravar-se em 20,42 milhões de euros, passando de um saldo global de 1.111,96 milhões de euros para 1.091,53 milhões de euros.

RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO

O Governo vai destinar 378,98 milhões de euros para o pagamento do Rendimento Social de Inserção (RSI), repondo os 25 por cento cortados na anterior legislatura.

Segundo o documento vai também ser “reavaliada a eficácia dos programas de inserção, procurando-se uma ativação efetiva dos beneficiários de RSI”.

COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS

Em 2017, será atualizado o valor de referência do complemento solidário para idosos. A proposta prevê uma despesa de 230,59 milhões de euros, mais 20,37 milhões de euros do que no anterior orçamento.

De acordo com o documento entregue, no aumento da despesa com prestações sociais estão também incluídas as prestações de parentalidade (+9,6 por cento), os programas de ação social (+3,5 por cento) e a nova prestação para as pessoas com deficiência.

ABONO DE FAMÍLIA

O Orçamento prevê ainda o aumento da despesa com o Abono de Família. Em 2017, estão destinados a esta prestação 695,25 milhões de euros, mais 11,64 milhões de euros do que no orçamento deste ano.

O abono de família será conjugado com as medidas complementares do lado dos serviços públicos (educação e saúde), com o objetivo de reconfigurar o apoio a crianças e jovens. Além disso, está previsto que esta prestação social sirva como arma no combate à pobreza infantil, “em particular na primeira infância”.

O Governo vai repor ainda o 4.º escalão de rendimentos, eliminado em 2010, para as crianças até aos três anos de idade.

 

SAÚDE

O Ministério da Saúde terá para gastar em 2017 mais 353 milhões de euros face ao orçamento ajustado para este ano. A despesa total consolidada do programa de saúde para 2017 é de 9.801 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 3,7 por cento.

A maior parte da despesa do programa da saúde vai para a aquisição de bens e serviços, com um peso de 53,7 por cento face à despesa consolidada (aqui incluem-se compras com medicamentos e exames, bem como os encargos com as parcerias público-privadas).

No subsector Estado, os encargos com pessoal atingem 26,5 milhões de euros e a aquisição de bens e serviços, com 535,5 milhões de euros, sendo que a ADSE representa um peso significativo neste subsector, com 508,6 milhões de euros.

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA

As empresas que comercializam dispositivos médicos vão pagar uma contribuição extraordinária que deverá gerar uma receita de 35 milhões de euros.

Trata-se de uma das medidas no setor da saúde com impacto orçamental, adotadas no âmbito do exercício de revisão de despesa, e que, no total das áreas, deverão totalizar 134,3 milhões de euros.

Com o combate à fraude no sector, o Governo espera obter um impacto de 10 milhões de euros.

NOVOS HOSPITAIS

O Governo vai avançar no próximo ano com o lançamento dos projetos dos hospitais de Lisboa Oriental, de Évora e do Seixal.

Ainda no que respeita ao investimento em equipamentos e infraestruturas, o Governo afirma que vai dar continuidade à reabilitação de unidades de saúde, quer nos cuidados primários quer nos hospitalares.

Recentemente, o Ministério da Saúde estimou que dentro de cinco ou seis anos as três novas unidades hospitalares de Évora, Seixal e de Lisboa poderiam estar a funcionar.

TAXAS MODERADORAS

As taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde vão manter-se nos mesmos valores deste ano, revelou fonte do gabinete do Ministério da Saúde à Lusa. Na proposta de Orçamento não consta qualquer referência às taxas moderadoras.

 

EDUCAÇÃO

MANUAIS GRATUITOS

Todos os alunos do 1.º ciclo que, no próximo ano letivo, frequentem a rede pública vão ter direito a manuais gratuitos. O executivo pretende assim prosseguir o regime de gratuitidade de manuais escolares, já previsto este ano.

A atribuição gratuita de manuais aos alunos do 1.º ano é assim alargada a “todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública”.

O artigo define ainda que caberá ao responsável governamental pela área da educação a definição das condições em que serão disponibilizados os livros, assim como as regras para o seu uso e reutilização.

ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

O orçamento para o ensino básico, secundário e administração escolar terá um reforço de quase 180 milhões de euros face a 2016. O Orçamento do Estado atribui-lhe este ano 6.022,7 milhões de euros.

É um acréscimo de 3,1 por cento face ao orçamento ajustado de 2016, refere a proposta de Orçamento do Estado.

Algumas das principais variações no financiamento são a redução de transferências para o ensino particular e cooperativo, que desce 12,3 por cento, e a aposta na educação pré-escolar, que terá um reforço de 14,5 por cento.

No total, o executivo pretende transferir para o ensino particular e cooperativo 223 milhões de euros e para o ensino pré-escolar 529,4 milhões de euros.

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

A despesa total consolidada para ciência, tecnologia e ensino superior prevista para 2017 é de 2.385,8 milhões de euros, mais 5,8 por cento face a 2016.

Segundo o relatório, trata-se de um aumento da despesa de 131,8 milhões de euros em relação ao orçamento ajustado de 2016.

ENSINO SUPERIOR PODE CONTRATAR

As instituições de ensino superior públicas vão poder contratar professores e investigadores, mas sem ultrapassar o maior valor anual, desde 2013, gasto com contratações.

As instituições têm também autorização para contratar a termo professores e investigadores para executar programas, projetos e prestações de serviços.

Em situações excecionais, os ministérios das Finanças e do Ensino Superior poderão ainda autorizar acontratação de professores e pessoal não docente, além dos valores máximos estipulados.