Edição 120. 15 janeiro de 2015 

O Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, Luís Mourinha, abriu os trabalhos da reunião da Câmara Municipal, do passado dia 7 de janeiro, proibindo os colaboradores do jornal E de fazer a cobertura informativa daquela sessão camarária. Recorde-se que as reuniões ordinárias da autarquia são públicas, pelo que, para além dos órgãos de comunicação social, qualquer cidadão pode assistir e participar nas reuniões. O edil começou a reunião precisamente dirigindo-se aos colaboradores para dizer que “se querem gravar ou fotografar não têm autorização e se o fizerem a câmara aciona os mecanismos legais”. De seguida, num ato sem precedentes, o presidente da câmara solicitou a identificação dos colaboradores do ‘E’, mesmo estando estes devidamente identificados. O vereador José Daniel Sádio, interpelou Luís Mourinha sobre qual o inconveniente de “um órgão de comunicação social retirar registos do que se passa numa reunião pública, de proceder à captação de som e imagem, quando se sabe que é um direito que lhe assiste e que outros órgãos de comunicação social o têm feito, no mesmo espaço e nas mesmas circunstâncias”. O presidente da câmara replicou que só o fazem “os que tiverem autorização e a autorização é uma competência do presidente da câmara, logo ele é que pode autorizar.”

A proibição de captação de imagem e som nas reuniões da câmara surpreende, tanto mais que é habitual essa prática por parte de outros órgãos da comunicação social local, sem qualquer oposição de Luís Mourinha. Como é público também tem sido frequente a divulgação na internet, em blogs e redes sociais, de gravações vídeo e áudio e fotos daquelas sessões, sem que tal tenha dado origem a qualquer procedimento judicial. A este propósito, o edil admitiu que num “momento tiraram fotografias e gravaram, aliás só não levou um processo, porque entretanto estava a decorrer o processo da LACE, porque senão o jornal Brados do Alentejo tinha levado um processo”, referiu Luís Mourinha.

Ganhou todos os processos em tribunal

O comportamento do Presidente da Câmara, além de discriminatório do jornal E e seus profissionais, viola o exercício do direito dos jornalistas de acesso a local público para fins de cobertura informativa, já que tal pressupõe o direito destes à utilização dos meios técnicos e humanos necessários ao desempenho da sua atividade. A discussão entre o executivo municipal prosseguiu com o autarca estremocense a afirmar que “o problema da comunicação social é que não é isenta, não cumprem o dever de imparcialidade. Até hoje de tudo o que fiz queixa, tive sempre razão e ainda não perdi um processo em tribunal”, concluiu.

A discussão terminou e a reunião prosseguiu, com os colaboradores do ‘E’, impedidos de realizarem o seu trabalho. Recorde-se que já numa reunião de final do ano, o presidente da Câmara tinha interpelado negativamente os colaboradores do ‘E’, pelo que este segundo episódio confirma a tentativa de impedir a liberdade de acesso às fontes de informação.

Rita Rato “A liberdade de imprensa é um direito constitucional”

À margem da sessão de trabalhos do Parlamento dos Jovens, que decorreu na Escola Secundária Rainha Santa Isabel de Estremoz (ver pág 5), a estremocense Rita Rato comentou os acontecimentos da reunião de câmara. Segundo a deputada da Assembleia da República, “a liberdade de imprensa está definida na constituição num artigo específico, porque é um direito constitucional. É uma condição de informação dos cidadãos e quando acontecem violações à liberdade de informação é a democracia que perde”. Sobre os movimentos independentes, Rita Rato acrescentou ainda que “as pessoas têm que fazer uma avaliação do nome ‘movimento independente’. É preciso perceber se efetivamente é mesmo independente ou se serve outros interesses e que interesses é que serve. Se são os interesses das pessoas e da sua qualidade de vida ou se são outros interesses que não são assim tão independentes”, finalizou.